Termos de Serviço
Última atualização: 17 de novembro de 2026
1. Definições
- "VectorGov": a plataforma de infraestrutura jurídica operada por ETAL Dev - A TORCATE DE SOUZA LTDA - CNPJ: 62.129.307/0001-44 - E-mail: [email protected]. Endereço: Rua Ary Barroso, 70, Sala 212 - Torre 01, Papicu, Fortaleza - CE, 60.175-705.
- "Serviço": o conjunto de funcionalidades, acessos e informações oferecidas via API REST, SDK Python, CLI, protocolo MCP, complemento Microsoft Word, PowerPoint e interfaces web.
- "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o Serviço.
- "Conteúdo Normativo": textos legais, dispositivos, notas de especialista, jurisprudência e metadados disponibilizados pelo Serviço.
- "Dados do Usuário": conteúdo das consultas, das buscas e dos metadados de uso transmitidos ao Serviço.
2. Aceitação dos Termos
- Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda integralmente com estes Termos.
- Se discordar, deve interromper o uso imediatamente.
- O VectorGov pode atualizar os Termos a qualquer momento; alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização.
- O uso continuado do Serviço após publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
3. Descrição do Serviço
O VectorGov fornece acesso programático a uma base curada de normas jurídicas brasileiras de licitações públicas e contratos administrativos.
Funcionalidades incluem: busca semântica, consulta de dispositivos legais, navegação de relações entre normas e acesso à jurisprudência de órgãos de controle.
O Serviço está disponível via API REST, protocolo MCP (integração com ChatGPT da OpenAI e Claude da Anthropic), complemento Microsoft Word e PowerPoint, interfaces web, CLI e SDK Python.
4. Natureza do Conteúdo (Disclaimer Jurídico)
- O Conteúdo Normativo é fornecido exclusivamente para fins informativos e de referência.
- O VectorGov não constitui assessoria jurídica, consultoria ou opinião legal.
- O Conteúdo Normativo pode conter imprecisões decorrentes do processo de ingestão e estruturação automatizada. Por isso, é importante que o Usuário verifique a vigência e aplicabilidade de qualquer dispositivo legal consultado antes de utilizá-lo.
- A versão oficial e vigente de qualquer norma é aquela publicada no Diário Oficial da União (DOU) ou veículo oficial equivalente.
- O Usuário é o único responsável por verificar a vigência e aplicabilidade de qualquer dispositivo legal consultado antes de utilizá-lo.
- O VectorGov não se responsabiliza por decisões administrativas, jurídicas ou de qualquer natureza tomadas com base no Conteúdo Normativo.
5. Conta e Autenticação
- O acesso ao Serviço occore da seguinte forma: SDK python: o usuário deve instalar o SDK Python e usar a API Key fornecida pelo VectorGov. A documentação do SDK Python está disponível em https://github.com/euteajudo/vectorgov-sdk-docs. Cliente Python - CLI: o usuário deve instalar a CLI e usar a API Key fornecida pelo VectorGov. A documentação da CLI está disponível em https://github.com/euteajudo/vectorgov-cli-docs Interface web: o usuário deve usar a interface web para gerar a API Key. As páginas Playground e Inspeção de requisições podem ser usadas para testes.
6. Planos e Pagamento
- O Serviço pode ser oferecido em modalidades gratuita (com limites de uso) e paga (planos por créditos ou assinatura).
- Os valores, limites e condições de cada plano são descritos na página de preços do VectorGov, quando disponível.
- O VectorGov reserva-se o direito de alterar preços e condições dos planos com aviso prévio de 30 dias.
- A falta de pagamento dos planos pagos pode resultar em suspensão do acesso até regularização.
7. Uso Aceitável
O Usuário concorda em NÃO:
- Utilizar o Serviço para fins ilegais ou contrários à ordem pública.
- Tentar acessar dados, contas ou sistemas de outros usuários.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Serviço.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS, scraping abusivo, requisições automatizadas em volume excessivo).
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização expressa e por escrito.
- Apresentar o Conteúdo Normativo como produção intelectual própria sem devida atribuição ao VectorGov.
- Utilizar o Serviço para construir produto concorrente direto com base nos dados estruturados do VectorGov.
8. Propriedade Intelectual
- O software, código-fonte, design, marca "VectorGov", logotipo e identidade visual são propriedade exclusiva de A TORCATE DE SOUZA LTDA (ETAL Dev), CNPJ 62.129.307/0001-44.
- O Conteúdo Normativo — textos de leis, decretos, instruções normativas e acórdãos — é de domínio público.
- A curadoria, classificação temática, anotações de especialista, estruturação em grafo normativo e enriquecimento semântico são trabalho intelectual protegido, de propriedade da ETAL Dev - A TORCATE DE SOUZA LTDA.
- Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.
9. Disponibilidade e SLA
- O VectorGov emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e com boa performance.
- O Serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
- Nenhuma indenização é devida por períodos de indisponibilidade, salvo se expressamente previsto em contrato específico de SLA.
10. Limitação de Responsabilidade
- Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o VectorGov não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
- A responsabilidade total e cumulativa do VectorGov perante o Usuário é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao VectorGov nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
- Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade total do VectorGov é limitada a R$ 0,00 (zero reais).
11. Uso via Plataformas de Terceiros
- Quando o Serviço é acessado via ChatGPT (OpenAI), Claude (Anthropic) ou Microsoft Word, o Usuário também está sujeito aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas.
- O VectorGov não controla e não se responsabiliza pelo tratamento de dados, disponibilidade ou comportamento das plataformas de terceiros.
- Os dados transmitidos pelo Usuário por meio dessas plataformas podem ser processados e retidos conforme as políticas dos respectivos provedores.
- Recomenda-se que o Usuário revise os termos de cada plataforma antes de utilizar o VectorGov por meio delas.
12. Rescisão
- O Usuário pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, bastando deixar de utilizá-lo e, se aplicável, solicitar o cancelamento de sua conta.
- O VectorGov pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa.
- Após a rescisão, o VectorGov não é obrigado a manter dados do Usuário, salvo quando exigido por lei.
- As seções relativas a Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Disclaimer Jurídico e Lei Aplicável sobrevivem à rescisão.
13. Lei Aplicável e Foro
- Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
- Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza (CE), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
14. Contato
Para questões sobre estes Termos de Serviço:
VectorGov
E-mail: [email protected]
Suporte: vectorgov.io/suporte
Privacidade: vectorgov.io/privacidade
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